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LEGISLAÇÃO REFERENTE A PROFISSÃO DE CORRETORES DE IMÓVEIS.
(Clique nos números das leis que estiverem em amarelo para baixar todo o conteúdo em seu computador).

LEI 4.116/1962 - REVOGADA PELA LEI 6.530 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS.

LEI 6.530/1978 - DÁ NOVA REGULAMENTACÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 10.795/2003 - ALTERA OS ARTS. 11 E 16 DA LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, PARA DISPOR SOBRE A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS E FIXAR VALORES MÁXIMOS PARA AS ANUIDADES DEVIDAS PELOS CORRETORES A ES

DEC 81.871/1978 - REGULAMENTA A LEI 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO

LEI 8.245/1991 - DISPOE SOBRE AS LOCACOES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.

LEI 4.591/1964 - DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

LEI 6.766/1979 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 8.078/1990 - DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs:Em razão das constantes atualizações das legislações sugerimos que seja feito o download das leis de seu interesse, diretamente do site oficial da Presidencia da república do Brasil, que possui uma ferramenta de pesquisa que dá acesso ao conteúdo mais atualizado possível das leis de todo o pais.

clique abaixo e acesse a ferramenta "BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL" para pesquisa de leis e decretos Federais da Presidência da República do Brasil (obs: use o ponto para separar a centena do milhar nos números das leis, ex: lei, 8.245, 4.591 e etc.)

acesse: BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

 

 

 

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